Direitos do consumidor
Política de Cancelamento e Reembolso
Compras online de certificados digitais. Prazo de arrependimento: 7 dias corridos, observados os marcos e direitos previstos em lei.
1. Prazo de 7 dias e direito de arrependimento
Nas contratações pela internet sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode exercer o direito de arrependimento em 7 dias corridos, sem precisar justificar a decisão. O art. 49 do CDC estabelece a contagem a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. A confirmação do pagamento não será utilizada para encurtar um prazo legal contado de marco posterior. O prazo se refere à manifestação do comprador, não à conclusão do atendimento ou ao crédito do estorno.
2. Pedido sem agendamento e sem emissão
Se a solicitação for apresentada dentro do prazo aplicável e o comprador não tiver agendado a validação nem recebido o certificado emitido, a CertiOmni adotará procedimento simplificado de cancelamento e restituição integral dos valores pagos, sem multa ou desconto de taxas do meio de pagamento. A equipe conferirá a identificação do pedido, o pagamento e a ausência dessas etapas. Essa conferência não altera a data da solicitação nem cria prazo de espera para exercer o direito.
3. Validação agendada, realizada ou certificado emitido
O simples agendamento não significa, por si só, renúncia ao direito de arrependimento. Pedidos com validação agendada ou realizada, ou com certificado emitido, serão examinados individualmente, considerando a execução efetiva do serviço e a legislação aplicável. Não haverá negativa automática baseada apenas nesses eventos, nem desconto automático por custos administrativos ou de emissão. Quando houver necessidade de revogação do certificado, a equipe orientará o titular junto à entidade emissora; revogação e restituição são procedimentos distintos. Esta política não cria renúncia a direitos legais.
4. Como solicitar o cancelamento
Envie sua manifestação pelos canais abaixo, informando o nome, o e-mail utilizado na compra e o número do pedido, se disponível. A falta do número não impede a solicitação, que poderá ser localizada por outros dados. Não envie senha, chave privada, arquivo do certificado, código de acesso ou dados completos do cartão. Não é necessário apresentar justificativa para o arrependimento legal. A data do primeiro contato será considerada, ainda que a conferência ou a resposta ocorra posteriormente. O recebimento deve ser confirmado imediatamente e a manifestação da equipe encaminhada em até 5 dias, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.
5. Restituição e processamento financeiro
Quando exercido o direito de arrependimento legal, os valores pagos serão devolvidos integralmente, de imediato e monetariamente atualizados nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC. A CertiOmni comunicará imediatamente o cancelamento ao intermediador ou à instituição financeira para impedir o lançamento ou solicitar o estorno. A visualização do crédito depende do meio de pagamento e do processamento bancário; esse processamento não autoriza a CertiOmni a adiar a solicitação de restituição. O comprador receberá as informações e o comprovante disponíveis. Não há estorno automático neste site: o atendimento realiza a conferência e o encaminhamento financeiro.
6. Direitos após o prazo de arrependimento
O término dos 7 dias não elimina direitos relacionados a falha na prestação do serviço, descumprimento da oferta, cobrança indevida ou outros direitos previstos no CDC. Essas situações serão avaliadas segundo sua natureza e os prazos legais aplicáveis. O agendamento ou a emissão não afastam a responsabilidade por eventual falha do serviço.
7. Responsabilidade e atuação da CertiOmni
A CertiOmni, CNPJ 48.929.156/0001-88, atua como revendedora/parceira comercial, não como Autoridade Certificadora ou Autoridade de Registro. O contato com a entidade emissora não será utilizado para afastar as responsabilidades legais da CertiOmni perante o consumidor. Esta política deve ser interpretada em conformidade com o CDC, prevalecendo os direitos legais sobre qualquer disposição incompatível.
Solicitar cancelamento
A solicitação é atendida pela equipe. Use e-mail ou WhatsApp e guarde o comprovante do envio.
contato@certiomni.com.br · +55 (11) 96325-1180